{"product_id":"9781723028526","title":"Judicializacão da Saúde: Custeio dos Tratamentos Experimentais pelo Estado (Portuguese Edition)","description":"Com o Pós-Positivismo, foi fortalecido o afastamento da ideia de uma Constituição meramente programática, o que oportunizou uma maior atuação do Poder Público na prestação de serviços essenciais em caráter universal, viabilizando o questionamento relativo a quem incumbe assegurar essa prestação. O modelo de estado constitucional impulsionou a expansão das garantias e fomentou o acesso aos direitos tidos como essenciais, o que desencadeou o fenômeno da judicialização, já que as demandas não atendidas tornaram-se pleitos recorrentes nos tribunais. Na presente obra, analisou-se a competència do Poder Judiciário para determinar o fornecimento de tratamentos ou serviços atinentes às políticas públicas de saúde, considerando o princípio da separação de poderes, bem como a reserva do possível. As normas atinentes à saúde possuem caráter aberto, o que confere ao aplicador o poder-dever de interpretação, observado o seu compromisso com a justiça e a equidade. O trabalho se propôs a apresentar parâmetros para que essas decisões, quando necessitarem ser tomadas, sejam o mais racional e justas.\u003cbr\u003e\u003cbr\u003e\u003cbr\u003e\u003cul\u003e\n\u003cli\u003e• \u003cb\u003eAuthor: \u003c\/b\u003eLetícia Alonso\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e• \u003cb\u003ePublisher: \u003c\/b\u003eCreateSpace Independent Publishing Platform\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e• \u003cb\u003ePublication Date: \u003c\/b\u003eOct 10, 2018\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e• \u003cb\u003eNumber of Pages: \u003c\/b\u003e216 pages\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e• \u003cb\u003eLanguage: \u003c\/b\u003ePortuguese\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e• \u003cb\u003eBinding: \u003c\/b\u003ePaperback\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e• \u003cb\u003eISBN-10: \u003c\/b\u003e1723028525\u003c\/li\u003e\n\u003cli\u003e• \u003cb\u003eISBN-13: \u003c\/b\u003e9781723028526\u003c\/li\u003e\n\u003c\/ul\u003e","brand":"CreateSpace Independent Publishing Platform","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":50330057933105,"sku":"9781723028526","price":13.05,"currency_code":"USD","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0798\/8215\/8385\/files\/9781723028526__26573.jpg?v=1732102243","url":"https:\/\/www.recomparo.com\/products\/9781723028526","provider":"ReComparo.com","version":"1.0","type":"link"}