Direito Socioeducativo: Responsabiliza??o Diferenciada de Adolescente (Portuguese Edition)

A obra contempla estudos e pesquisas sobre a responsabiliza??o socioeducativa de adolescente, a quem se atribui a pr?tica de uma conduta conflitante com a lei (ato infracional). O adolescente que praticar um ato infracional poder? judicialmente ser submetido ao cumprimento de medidas socioeducativas e/ou protetivas. As medidas socioeducativas podem variar desde a advert?ncia at? a interna??o; enquanto que as medidas protetivas se destinam ? efetiva??o de suas liberdades p?blicas. Nessa obra, tratou-se tamb?m do Direito da Crian?a e do Adolescente, ent?o, criado no Brasil a partir do advento da Constitui??o da Rep?blica de 1988, quando, ent?o, adotou-se a doutrina da prote??o integral. A doutrina da prote??o integral pode ser entendida como os direitos humanos especificamente destinados ? crian?a e ao adolescente, para fins de emancipa??o subjetiva. Isto ?, para a melhoria da qualidade de vida individual e coletiva desses novos sujeitos de Direito (emancipa??o subjetiva). De igual maneira, destaca-se as atribui??es legalmente destinadas ao Conselho Tutelar, que, apesar de n?o ser respons?vel pelo acompanhamento do cumprimento da medida socioeducativa judicialmente determinada a adolescente, tem o dever legal de fiscalizar as entidades de atendimento socioeducativo em que se cumpre as medidas tanto em meio aberto (liberdade assistida e presta??o de servi?os ? comunidade), quanto em meio fechado (semiliberdade e interna??o). Em rela??o ? responsabiliza??o diferenciada de adolescente, apresenta-se a discuss?o sobre os marcos te?rico-pragm?ticos que poderiam legitimamente fundamentar tanto a aplica??o judicial de medidas legais (protetivas e socioeducativas), quanto o acompanhamento administrativo dos respectivos cumprimentos. Por isso mesmo, destaca-se a tens?o entre o discurso decorrente do direito penal juvenil e o discurso sustentado pela doutrina da prote??o integral para fins de responsabiliza??o diferenciada do adolescente a quem se atribuiu a pr?tica de uma conduta conflitante com a lei. A responsabiliza??o diferenciada, por isso mesmo, significa a ado??o de categorias jur?dicas pr?prias e espec?ficas, ent?o, consagradas no Estatuto da Crian?a e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), e, n?o diversamente no ?mbito do direito penal (juvenil). Ainda, cuida-se tamb?m dos aspectos administrativos e jurisdicionalizados que regulamentam o acompanhamento jur?dico-legal do cumprimento das medidas socioeducativas judicialmente determinadas a adolescentes, tendo-se em conta a regulamenta??o espec?fica da denominada Lei do SINASE (Lei n. 12.594/2012). A Lei do SINASE estabelece padr?es t?cnicos administrativos para a constitui??o e o regular funcionamento das entidades que se destinam ao atendimento socioeducativo, bem como passa a descrever novos princ?pios para o cumprimento das medidas socioeducativas, e, a previs?o de procedimentos incidentais. Paralelamente a tudo isso, tratou-se tamb?m da redu??o da idade de maioridade penal e suas implica??es no ?mbito do direito da crian?a e do adolescente, em especial, acerca da jurisdi??o e do processo, que, na contemporaneidade, constituem-se em garantia desses novos sujeitos de Direito, e, n?o como instrumental para legitima??o da viol?ncia como forma de controle social. O ato infracional, isto ?, a conduta conflitante com a lei, enquanto pressuposto l?gico das medidas socioeducativas, tamb?m foi analisado como crit?rio objetivo para limitar a interven??o estatual, aqui, de cunho socioeducativo (sociopedag?gico), e, assim, constituir-se como um dos aspectos que tamb?m diferenciam essa forma de responsabiliza??o do adolescente. A responsabiliza??o diferenciada, assim, requer a constru??o de uma inst?ncia jur?dico-legal pr?pria que, por isso mesmo, requer um marco te?rico-pragm?tico espec?fico, o qual aqui fora denominado de Direito Socioeducacional para fins de asseguramento e de efetivi

• | Author: Henrique Munhoz Burgel Ramidoff, Mario Luiz Ramidoff
• | Publisher: Independently published
• | Publication Date: Apr 06, 2019
• | Number of Pages: 58 pages
• | Language: Portuguese
• | Binding: Paperback
• | ISBN-10: 1092935924
• | ISBN-13: 9781092935920