Manual Pr?tico Sobre A Lei Geral De Prote??o De Dados Pessoais: Atualizado Com A Mp 869/18 (Portuguese Edition)

A Lei Geral de Prote??o de Dados (LGPD) regulamenta o uso e a prote??o de dados pessoais no Brasil. A legisla??o prev? requisitos para que o tratamento de dados seja v?lido e cria uma s?rie de obriga??es para controladores e operadores, tais como a implementa??o de medidas t?cnicas e administrativas. As obriga??es s?o aplic?veis tanto para ?rg?os p?blicos quanto para entidades privadas que coletam, tratam e armazenam informa??es pessoais.A LGPD visa o equil?brio entre o direito ? privacidade e o incentivo ? inova??o, e n?o veda a utiliza??o dos dados pessoais. No entanto, as adequa??es nos procedimentos e contratos a fim de respeitar os direitos dos titulares ? fundamental como medida de preven??o das pesadas san??es previstas na lei, com multa que pode chegar a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milh?es de reais) por infra??o.De uma forma did?tica e bastante direta, o Autor aborda toda a Lei no 13.709/18, capacitando o leitor a entender melhor o sistema de prote??o de dados pessoais no Brasil e dando uma dire??o para que possa aplicar da melhor forma a legisla??o.

• | Author: Rafael Maciel
• | Publisher: Independently Published
• | Publication Date: Apr 22, 2019
• | Number of Pages: 169 pages
• | Language: Portuguese
• | Binding: Paperback
• | ISBN-10: 1093409428
• | ISBN-13: 9781093409420