Judicializacão da Saúde: Custeio dos Tratamentos Experimentais pelo Estado (Portuguese Edition)

Com o Pós-Positivismo, foi fortalecido o afastamento da ideia de uma Constituição meramente programática, o que oportunizou uma maior atuação do Poder Público na prestação de serviços essenciais em caráter universal, viabilizando o questionamento relativo a quem incumbe assegurar essa prestação. O modelo de estado constitucional impulsionou a expansão das garantias e fomentou o acesso aos direitos tidos como essenciais, o que desencadeou o fenômeno da judicialização, já que as demandas não atendidas tornaram-se pleitos recorrentes nos tribunais. Na presente obra, analisou-se a competència do Poder Judiciário para determinar o fornecimento de tratamentos ou serviços atinentes às políticas públicas de saúde, considerando o princípio da separação de poderes, bem como a reserva do possível. As normas atinentes à saúde possuem caráter aberto, o que confere ao aplicador o poder-dever de interpretação, observado o seu compromisso com a justiça e a equidade. O trabalho se propôs a apresentar parâmetros para que essas decisões, quando necessitarem ser tomadas, sejam o mais racional e justas.

• • Author: Letícia Alonso
• • Publisher: CreateSpace Independent Publishing Platform
• • Publication Date: Oct 10, 2018
• • Number of Pages: 216 pages
• • Language: Portuguese
• • Binding: Paperback
• • ISBN-10: 1723028525
• • ISBN-13: 9781723028526